PP109 Analítico de Periódico | |
AGOSTINHO, Patrícia Narí Posse de estupefacientes em quantidade que exceda o necessário para o consumo médio individual durante dez dias / Patrícia Narí Agostinho Revista do ministério público, Lisboa, a.25n.97(Jan.-Mar.2004), p.139-143 DIREITO PENAL / Portugal, CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal |