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Monografia
2140
André, Adélio Pereira
Vinculação da administração e protecção dos administrados : Adélio Pereira André.- Coimbra : Coimbra Editora, 1989.- 178p. ; 23cm
ISBN 972-32-0385-5 (Broch.) : 945$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CIÊNCIA POLÍTICA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal, ACESSO À JUSTIÇA / Portugal, TRIBUNAIS / Portugal
PARTE I: Das formas antigas do estado ao estado de direito democrático. Cap. Preliminar - Para uma compreensão da problemática do estado. Cap.I - Dos estados pré-"rechtstaat". Cap.II - Dos estados pós-"rechtstaat". PARTE II: Da separação de poderes e da vinculação da administração. Cap.I - Da separação de poderes. Cap.II - Da vinculação da administração pelo direito. PARTE III: Do direito de acesso à via judiciária e dos meios de protecção dos administrados. Cap.I - Do direito de acesso à via judiciária . Cap.II - Dos meios de protecção dos administrados