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CÓDIGO CIVIL Código civil português : actualizado : aprovado pelo Decreto-Lei N.º 47344 de 25 de Novembro de 1966.- Coimbra : Almedina, 2007.- 1001p. ; 21 cm Contém: Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum; Medidas de protecção das uniões de facto; Lei da liberdade religiosa; Regime de arrendamento urbano; Direito real de habitação periódica; Regime do arrendamento rural; Arrendamento florestal; Cláusulas contratuais gerais; Propriedade horizontal. ISBN 978-972-40-3314-3 (Broch.) : € 10,80 DIREITO CIVIL / Portugal |