PP109
Analítico de Periódico
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
Caso Glaessner c. Alemanha / [comentário de] António Henriques Gaspar
Revista do ministério público, Lisboa, a.23n.92(Out.-Dez.2002), p.159-173
DIREITO PENAL, RETROACTIVIDADE DA LEI, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM