351.713SOU
Monografia
3074
SOUSA, Teles
Da não retroactividade das leis fiscais / Teles de Sousa.- Porto : Eugénio Branco, impr.1983.- 158,[5]p. ; 24cm. - (Colecção empresa, contabilidade e fiscalidade ; 3)
Doação do GRIEC
(Broch.) : oferta
DIREITO FISCAL / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, DOUTRINA / Portugal
INTRODUÇÃO. 1. Uma garantia inalienável do contribuinte. 2. Um princípio constitucional. 3. A sobrelevação da legalidade tributária. 4. Um entendimento que não colhe. 5. O "beneplácito" constitucional da retroactividade tributária. 6. O juízo ponderado dos tribunais. AS POSIÇÕES DOUTRINAIS. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.