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Monografia
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PORTUGAL, Leis, decretos, etc.
Licenciamento zero : regime jurídico comentado / Maria Manuel Leitão Marques..[et al.].- Coimbra : Almedina, 2012.- 286p. ; 23 cm. - (Legislação anotada)
ISBN 978-972-40-4850-5 (Broch.) : compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
DECRETO-LEI Nº 48/2011, de 1 de Abril. | DECRETO-LEI Nº 92/2010, de 26 de Julho. | PORTARIA Nº 131/2011, de 4 de Abril. | PORTARIA Nº 215/2011, de 31 de Maio. | PORTARIA Nº 239/2011, de 21 de Junho.