PP19 Analítico de Periódico | |
CORREIA, José Manuel Sérvulo O incumprimento do dever de decidir / José Manuel Sérvulo Correia Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.54(Nov.-Dez.2005), p.6-32 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DEVER DE DECIDIR / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO DE RECUSA / Portugal, INDEFERIMENTO TÁCITO / Portugal, OMISSÃO DE DECISÃO / Portugal, RECUSA DE DECISÃO / Portugal, INCUMPRIMENTO / Portugal |