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TORGAL, Lino Da lei-quadro na constituição portuguesa de 1976 / Lino Torgal In: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.907-962; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9 DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, LEI-QUADRO / Portugal, DOUTRINA |