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QUADRO JURÍDICO FUNDAMENTAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Quadro jurídico fundamental das comunidades europeias / Fátima Pintado.- [S.l.] : [s.n.], [1988].- 389p. ; 22cm Doação do GRIEC (Broch.) : oferta DIREITO COMUNITÁRIO, CONVENÇÕES E ACORDOS, CEE, CECA, EURATOM, TJCE, ACTO ÚNICO EUROPEU I- Tratado CECA. II- Tratado CEE. III- Tratado CEEA. IV- Acto Unico Europeu. ANEXOS. I- Estatuto do tribunal de justiça (CEE). II- Regulamento de processo. III- Regulamento adicional. IV- Instruções ao escrivão. |