PP111 Analítico de Periódico | |
VEIGA, Raul Soares da Sobre o consentimento desconhecido : elementos de direito português antigo e de direito estrangeiro / Raul Soares da Veiga Revista portuguesa de ciência criminal, Lisboa, a.1n.3(Jul.-Set.1991), p.327-367 DIREITO PENAL / Portugal, CONSENTIMENTO / Portugal, RESPONSABILIDADE PENAL / Portugal, CONSENTIMENTO DO OFENDIDO / Portugal, PUNIBILIDADE / Portugal, TENTATIVA / Portugal, DIREITO COMPARADO / Portugal |