347.9REV
Monografia
3837
PORTUGAL. Ministério da Justiça
Revisão do processo civil : projecto / Ministério da Justiça.- Lisboa : [s.n.], 1995.- 309p. ; 23cm
(Broch.) : oferta
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Despacho. PROJECTO DE DECRETO-LEI QUE REVÊ O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL : Preâmbulo; Cap. I- Alterações ao Código de Processo Civil; Cap. II- Alterações ao Código Civil; Cap. III- Alterações à Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais); Cap. IV- alterações ao Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro; Cap. V- Disposições finais e transitórias.