343.2GON
Monografia
4215
PORTUGAL, Leis, decretos, etc. Código Penal, 1982
Código penal português / anotado e comentado [por] Manuel Lopes Maia Gonçalves.- 18ªed.- [Coimbra] : Almedina, [2007].- 1167p. ; 24 cm
Contém 2 adendas. Contém legislação complementar. Lei nº 35/94, de 15 de Setembro; Dec.-Lei n.º 48/95, de 15 de Março; Lei nº 65/98, de 2 de Setembro. Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro.
ISBN 978-972-40-3247-4 (Encad.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal, CÓDIGO PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal