PP19
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 16/12/97
A fiscalização prévia do Tribunal de Contas e o recurso contencioso do acto administrativo / [anotação de] José F. Tavares
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.18(Nov.-Dez.1999), p.12-19
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, FISCALIZAÇÃO PRÉVIA / Portugal, NULIDADE DA SENTENÇA / Portugal