PP109 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL, Supremo Tribunal de Justiça, 28/04/99 Facturas falsas e reembolsos indevidos de IRC : fraude fiscal : burla / [anotação de] Paulo Dá Mesquita Revista do ministério público, Lisboa, a.20n.79(Jul.-Set.1999), p.153-172 DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PENAL FISCAL / Portugal, FRAUDE FISCAL / Portugal, FACTURAS FALSAS / Portugal |