PP19
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 22/04/2004
Um "passeio" pelos poderes condenatórios dos tribunais administrativos / [comentário de] Tiago Antunes
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.51(Mai.-Jun.2005), p.26-45
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, TUTELA JUDICIAL EFECTIVA / Portugal, DIREITO SUBJECTIVO PÚBLICO / Portugal, SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal, DIREITO À SEGURANÇA / Portugal, INJUNÇÃO / Portugal