PP111 Analítico de Periódico | |
PORTO, Tribunal da Relação. 3ª Secção, 05/02/92 Cooperação judiciária internacional em matéria penal : transferência de pessoa condenada : pressupostos, reinserção social, consentimento / [anotação de] Manuel António Lopes Rocha Revista portuguesa de ciência criminal, Lisboa, a.2n.1(Jan.-Mar.1992), p.127-138 DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PENAL INTERNACIONAL / Portugal, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL / Portugal, EXECUÇÃO DE SENTENÇA / Portugal, REINSERÇÃO SOCIAL / Portugal |