Biblioteca DGPJ


PP111
Analítico de Periódico



PORTO, Tribunal da Relação. 3ª Secção, 05/02/92
Cooperação judiciária internacional em matéria penal : transferência de pessoa condenada : pressupostos, reinserção social, consentimento / [anotação de] Manuel António Lopes Rocha
Revista portuguesa de ciência criminal, Lisboa, a.2n.1(Jan.-Mar.1992), p.127-138


DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PENAL INTERNACIONAL / Portugal, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL / Portugal, EXECUÇÃO DE SENTENÇA / Portugal, REINSERÇÃO SOCIAL / Portugal