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AMARAL, Diogo Freitas do Governos de gestão / Diogo Freitas do Amaral.- 2ªed.- Cascais : Principia, 2002.- 79p. ; 24 cm Edição revista e atualizada ISBN 972-8500-66-1 (Broch.) : compra DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, GOVERNO DE GESTÃO / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, ACTO DE ALTA ADMINISTRAÇÃO / Portugal Nota prévia. Introdução. 1º Conceito e espécies. 2º Regime jurídico. 3º Natureza dos Governos de gestão. ANEXOS: I- Lista dos Governos Constitucionais; II- Motivos da queda dos Governos Constitucionais; III- Dados estatísticos sobre Governos de gestão; IV- Documentos políticos: V- Texto integral do «Presidential Transition Act» (EUA), de 1963. Bibliografia principal. |