Biblioteca DGPJ


351.713COD
Monografia
119


Portugal, Leis, decretos, etc. Código de processo tributário $f 1991
Código de processo tributário : aprovado pelo decreto-lei nº 154/91, de 23 de Abril.- 2.ed.- Porto : Elcla, 1998.- 233p. ; 23cm
ISBN 972-9427-30-5 (Broch.) : compra


DIREITO FISCAL / PORTUGAL, PROCESSO TRIBUTÁRIO / PORTUGAL, EXECUÇÃO FISCAL / PORTUGAL