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Portugal, Leis, decretos, etc. Código de processo tributário $f 1991 Código de processo tributário : aprovado pelo decreto-lei nº 154/91, de 23 de Abril.- 2.ed.- Porto : Elcla, 1998.- 233p. ; 23cm ISBN 972-9427-30-5 (Broch.) : compra DIREITO FISCAL / PORTUGAL, PROCESSO TRIBUTÁRIO / PORTUGAL, EXECUÇÃO FISCAL / PORTUGAL |