PP109
Analítico de Periódico
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 13/09/2005
Acórdão C-176/03 do TJCE : a comunitarização das competências penais? / [comentário de] Miguel Sousa Ferro
Revista do ministério público, Lisboa, a.27n.107(Jul.-Set.2006), p.189-212
DIREITO COMUNITÁRIO, COMPETÊNCIAS PENAIS, MATÉRIA PENAL