Biblioteca DGPJ


PP35
Analítico de Periódico



FREIRE, João Teixeira
A contratualização do conteúdo do plano urbanístico : reflexões em torno dos chamados acordos de planeamento entre os municípios e os particulares / João Teixeira Freire
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra, v.45n.1-2(2004), p.423-439


DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO URBANISMO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PLANO URBANÍSTICO, ACORDO DE PLANEAMENTO, ACORDO URBANÍSTICO, URBANISMO