35EST Monografia 4358 | |
ESTORNINHO, Maria João A fuga para o direito privado : Contributo para o estudo da actividade de direito privado da Administração Pública / Maria João Estorninho.- Lisboa $c [s.n.] : 1996.- 407p. ; 23 cm Dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Broch.) : oferta DIREITO PRIVADO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, REFORMA ADMINISTRATIVA / Portugal, DIREITO PÚBLICO / Portugal Cap. I- A Administração Pública entre o Direito Público e o Direito Privado. Cap. II- A reação da dogmática jurídico-administrativa à «fuga para o Direito Privado». Cap. III- Algumas vinculações jurídico-públicas da «actividade de direito privado» da Administração Pública |