35.07COR
Monografia
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Cortez, Margarida
Responsabilidade civil da administração por actos administrativos ilegais e concurso de omissão culposa do lesado / Margarida Cortez.- Coimbra : Coimbra Editora, 2000.- 312[2]p. ; 23cm. - (Stvdia Ivridica ; 52)
ISBN 972-32-0983-7 (Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal
Parte I: Antecedentes, fundamento, natureza e título da responsabilidade civil da administração. 1. Antecedentes do actual regime da responsabilidade civil da administração em Portugal: breve apontamento. 2. O fundamento constitucional da responsabilidade civil da administração pública. Parte II: A) Os pressupostos da responsabilidade. 1. A ilicitude. 2. A culpa. 3. O dano. 4. O nexo de causalidade. B) O obrigação de indemnizar. Parte III: O problema da autonomia das acções sobre responsabilidade. 1. A dificuldade na interpretação do art. 7º do DL 48051. 2. A interpretação da jurisprudência administrativa. 3. O problema no direito comparado. 4. Posição adoptada. 5. Síntese conclusiva.