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Monografia
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A REFORMA DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
A reforma da justiça administrativa / Mário Aroso de Almeida. [et al.].- Coimbra : Coimbra Editora, 2005.- 292p. ; 23 cm. - (Stvdia Ivridica ; 86)
ISBN 972-32-1352-4 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
Considerações sobre o novo regime do contencioso administrativo. Organização e competência dos tribunais administrativos. Breves considerações em torno do âmbito da justiça administrativa. A acção administrativa comum. A acção de condenação à prática de acto devido. Acção administrativa especial - pretensões impugnatórias - Entre a memória e o esquecimento. As formas de tutela urgente previstas no Código de Porcesso nos Tribunais Administrativos. Processo executivo: algumas questões. Justiça administrativa e justiça fiscal.