PP109 Analítico de Periódico | |
PINTO, Joaquim Baltazar Requerimento para abertura da instrução : convite ao aperfeiçoamento / Joaquim Baltazar Pinto Revista do ministério público, Lisboa, a.23n.92(Out.-Dez.2002), p.113-115 DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, INSTRUÇÃO CRIMINAL / Portugal |