PP109 Analítico de Periódico | |
LEAL, Celso A pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados no crime de condução sem habilitação legal e nos crimes por negligência / Celso Leal Revista do ministério público, Lisboa, a.28n.110(Abr.-Jun.2007), p.107-134 DIREITO PENAL / Portugal, PENA ACESSÓRIA / Portugal, CARTA DE CONDUÇÃO / Portugal |