343.2PAS
Monografia
3619
PORTUGAL, Leis, decretos, etc.
Contra-ordenações : anotações ao regime geral / [anotado por] Sérgio Passos.- 2.ed.- Coimbra : Almedina, 2006.- 613p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2854-2 (Broch.) : €28,80
DIREITO PENAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal