341.5COL
Analítico de Monografia
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PINTO, Frederico de Lacerda da Costa
Acesso de particulares a processos de contra-ordenação arquivados : um estudo sobre o sentido e os limites da aplicação subsidiária do direito processual penal ao processo de contra-ordenação / Frederico de Lacerda da Costa Pinto
In: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.601-624 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.)
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, ARQUIVAMENTO / Portugal, CONSULTA DO PROCESSO / Portugal