Biblioteca DGPJ


PP19
Analítico de Periódico



PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 11/12/96
O direito à audiência no procedimento disciplinar / [anotação de] Luísa Neto
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.8(Mar.-Abr.1998), p.3-12


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, AUDIÊNCIA / Portugal, DEFESA DO ARGUIDO / Portugal