PP111 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL, Supremo Tribunal de Justiça, 02/10/97 Multa : fixação de quantitativo diário / [anotação de] Mario Ferreira Monte Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.9n.1(Jan.-Mar.1999), p.121-129 DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, MULTA PENAL / Portugal |