Biblioteca DGPJ


PP111
Analítico de Periódico



PORTUGAL, Supremo Tribunal de Justiça, 02/10/97
Multa : fixação de quantitativo diário / [anotação de] Mario Ferreira Monte
Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.9n.1(Jan.-Mar.1999), p.121-129


DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, MULTA PENAL / Portugal