PP109
Analítico de Periódico
REGO, Carlos Lopes do
Constitucionalidade do artigo 40 do código de processo penal : intervenção no julgamento de arguida (pessoa colectiva) do juiz que na fase de inquérito decretou a prisão preventiva de outro co-arguido (pessoa singular) / Carlos Lopes do Rego
Revista do ministério público, Lisboa, a.18n.71(Jul.-Set.1997), p.123-127
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, RESPONSABILIDADE PENAL / Portugal, CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS / Portugal, DIREITOS DO ARGUIDO / Portugal