PP109 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL, Supremo Tribunal de Justiça, 11/01/2001 Acção de investigação de paternidade : exames de sangue : recusa de colaboração : consequências da recusa : inadmissibilidade de execução forçada do exame / [comentário de] José António Barreto Nunes Revista do ministério público, Lisboa, a.22n.85(Jan.-Mar.2001), p.159-169 DIREITO DA FAMÍLIA / Portugal, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE / Portugal, CONSENTIMENTO / Portugal |