PP109
Analítico de Periódico
SÁ, Liliana da Silva
O dever de cooperação do contribuinte versus o direito à não auto-incriminação / Liliana da Silva Sá
Revista do ministério público, Lisboa, a.27n.107(Jul.-Set.2006), p.121-163
DIREITO FISCAL / Portugal, GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES / Portugal, PROCEDIMENTO FISCAL / Portugal, DEVER DE COOPERAÇÃO / Portugal, INCUMPRIMENTO / Portugal