35.07CAU
Monografia
1886
Caupers, João
Introdução ao Direito Administrativo / João Caupers.- 5.ed.- Lisboa : Âncora Editora, 2000.- 327p. ; 23cm
ISBN 972-780-053-X (Broch.) : 3800$00
DIREITO ADMINISTRATIVO / PORTUGAL, INTRODUÇÃO AO DIREITO / PORTUGAL
Cap. I - A administração pública e o direito administrativo. Cap. II - O interesse público e a actividade administrativa pública: o poder administrativo. Parte I - A organização administrativa. Parte II - A actividade administrativa, Cap. I - O procedimento administrativo. Cap. II - A marcha do procedimento comum decisório de 1º grau para a prática de um acto administrativo. Cap. III - A decisão expressa do procedimento. Cap. IV - Validade e eficácia do acto administrativo. Cap. V - Os actos secundários - a extinção do acto administrativo. Cap. VI - O procedimento regulamentar. Cap. VII - O procedimento contractual. Cap. VIII - A responsabilidade da administração pública. Parte III - As garantias dos particulares. Cap. I - As garantias em geral e as garantias administrativas em especial. Cap. II - As garantias jurisdicionais. Cap. III - O recurso contencioso. Cap. IV - As acções administrativas. Cap. V - Os meios processuais acessórios. Cap. VI - O contencioso dos regulamentos.