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Portugal, Leis, decretos, etc. Código penal $f 1982 Código penal português / anotado e comentado [por] Manuel Lopes Maia Gonçalves.- 13.ed.- Coimbra : Liv. Almedina, 1999.- 1226p. ; 23cm Aprovado pelo DL. nº 400/82, de 23 de Setembro ISBN 972-40-1229-8 (Broch.) : compra DIREITO PENAL / PORTUGAL, CÓDIGO PENAL / PORTUGAL, LEGISLAÇÃO / PORTUGAL |