35.08MOR Monografia 2531 | |
Moreira, Vital Autoridades reguladoras independentes (ARI) nos domínios económico e financeiro : estudo e projecto de lei-quadro / Vital Moreira ; com a colaboração de Maria Fernanda Maçãs.- Coimbra : Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, 2002.- 224, 49p. ; 30cm ISBN 972-98785-7-9 (Broch.) : oferta DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUTORIDADES REGULADORAS INDEPENDENTES / Portugal, LEI-QUADRO / Portugal, REFORMA ADMINISTRATIVA / Portugal |