Biblioteca DGPJ


342PER
Analítico de Monografia
3405


CORDEIRO, António Menezes
Da inconstitucionalidade da revogação dos assentos / António Menezes Cordeiro
In: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda. - Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998. - 1.v., p.799-811 ; 25cm. - ISBN: 972-32-0752-4


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ASSENTOS / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal