342.1EST
Monografia
2260
ESTEVES, Maria da Assunção A.
Estudos de direito constitucional / Maria da Assunção A. Esteves.- Coimbra : Coimbra Editora, 2001.- 166p. ; 24cm
ISBN 972-32-1032-0 (Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal
Prefácio. Os limites do poder do Parlamento e o procedimento decisório da co-incineração. Os princípios fundamentais das leis gerais da República e os poderes legislativos das Regiões. Fundamentos, possibilidades e limites de uma regionalização dos Serviços de Justiça. Função administrativa ou função jurisdicional? As providências cautelares da Administração no Decreto-Lei n.º 234/99, de 25 de Junho. A jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa ao segredo de justiça. Legitimação da justiça constitucional e princípio maioritário.