Biblioteca DGPJ


PP109
Analítico de Periódico



BRAVO, Jorge dos Reis
Incidências processuais da punibilidade de entes colectivos / Jorge dos Reis Bravo
Revista do ministério público, Coimbra, a.27n.105(Jan.-Mar.2006), p.45-99


DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS / Portugal, PUNIBILIDADE / Portugal, DIREITO DE DEFESA / Portugal, MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA / Portugal, MEDIDAS DE COACÇÃO / Portugal, GARANTIA / Portugal, CONTUMÁCIA / Portugal, CONCURSO DE CRIMES / Portugal, TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADES / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal