PP19
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 22/01/2004
A audiência dos interessados e o direito fundamental ao ambiente / [comentário de] Tiago Macieirinha
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.51(Mai.-Jun.2005), p.14-25
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS / Portugal, NULIDADE / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS / Portugal