PP111 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL, Supremo Tribunal de Justiça, 07/03/2002 Habeas corpus : especial complexidade do processo : declaração judicial : tráfico de estupefacientes / [anotação de] Isabel São Marcos Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.12n.4(Out.-Dez.2002), p.651-668 DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, HABEAS CORPUS / Portugal, TRÁFICO DE DROGA / Portugal, DROGA / Portugal |