Biblioteca DGPJ


PP06
Analítico de Periódico



MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
A titularidade do poder regulamentar no direito administrativo português : algumas questões / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, v.80(2004), p.483-562


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PODER REGULAMENTAR / Portugal, PLURALISMO NORMATIVO / ortugal