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Monografia
1189
Portugal, Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo $f 1991
Código do procedimento administrativo / anotado, comentado, jurisprudência [por] José Manuel da S. Santos Botelho, Américo J. Pires Esteves, e José Cândido de Pinho.- 2.ed.- Coimbra : Liv. Almedina, 1992.- 637p. ; 23cm
ISBN 972-40-0705-7 (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / PORTUGAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PORTUGAL, JURISPRUDÊNCIA / PORTUGAL