PP109
Analítico de Periódico
TEIXEIRA, Carlos José do Nascimento
Utilização de transporte ferroviário sem título : aplicação do regime contra-ordenacional aprovado pela Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho, às contravenções e transgressões praticadas antes da sua entrada em vigor / Carlos José do Nascimento Teixeira
p.229-238, Lisboa, a.27n.108(Out.-Dez.2006), Lisboa
CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, BURLA / Portugal