PP109 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 25/03/2003 Aval do Estado : lei n. 1/73, de 2 de Janeiro : vigência da Base I : constitucionalidade : empresas nacionais : associações sindicais : princípio da independência / [comentário de] António José Miranda Pacheco Revista do ministério público, Lisboa, a.24n.94(Abr.-Jun.2003), p.155-180 FINANÇAS PÚBLICAS / Portugal, AVAL DO ESTADO / Portugal, EMPRESA PÚBLICA / Portugal, SINDICATOS / Portugal |