Biblioteca DGPJ


PP109
Analítico de Periódico



ANTUNES, Luís Filipe Colaço
A fundamentação do acto e o procedimento administrativo : centralidade ou periferia da fundamentação? / Luís Filipe Colaço Antunes
Revista do ministério público, Lisboa, a.20n.77(Jan.-Mar.1999), p.11-30


DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO