351.713DEV
Monografia
1837
Portugal, Leis, decretos, etc.
Código de Procedimento e de Processo Tributário / Jaime Devesa, Manuel Joaquim Marcelino.- 2.ed.- Coimbra : Almedina, 2000.- 482p. ; 23cm
ISBN 972-40-1394-4 (Broch.) : compra
CONTENCIOSO FISCAL, DIREITO PROCESSUAL FISCAL, PROCESSO TRIBUTÁRIO
Regulamento das custas dos processos tributários e tabela de emolumentos. Lei geral tributária. Regime complementar do procedimento de inspecção tributária. Estatuto do defensor do contribuinte. Regime de juros de mora. Legislação complementar. Doutrina administrativa.