351.713FIS
Monografia
4462
PORTUGAL, Leis, decretos, etc.
Fiscal / Isabel Rocha, Joaquim Freitas Rocha (coord.).- 29ª ed.- Porto : Porto Editora, 2012.- 144p. ; 25cm. - (Legislação)
Tít. da capa: Fiscal - códigos tributários e legislação conexa
ISBN 978-972-0-01736-9 (Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Constituição da República Portuguesa. Lei geral tributária. Código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Código do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. Código do imposto sobre o valor acrescentado. Regime do IVA nas transacções intracomunitárias. Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. Código do imposto sobre imóveis. Código do imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis. Código do imposto do selo. Estatuto dos benefícios fiscais. Código fiscal do investimento. Código de procedimento e de processo tributário. Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária. Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. Regime complementar do procedimento de inspecção tributária. Prevenção e combate ao planeamento fiscal abusivo. Regime geral das infracções tributárias. Lista dos "paraísos fiscais". Orçamento de Estado - selecção de normas relevantes à legislação fiscal. Código contributivo da segurança social. Tabelas oficiais de taxas contributivas de segurança social.