PP111 Analítico de Periódico | |
DIAS, Jorge de Figueiredo, e outro O crime de fraude fiscal no novo direito penal tributário português : considerações sobre a factualidade típica e o concurso de infracções / Jorge de Figueiredo Dias, Manuel da Costa Andrade Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.6n.1(Jan.-Mar.1996), p.71-110 DIREITO PENAL FISCAL / Portugal, FRAUDE FISCAL / Portugal, CODIFICAÇÃO / Portugal, DIREITO PENAL / Portugal, CONCURSO DE INFRACÇÕES / Portugal, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE / Portugal, BENS JURÍDICOS / Portugal, CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO / Portugal, BURLA / Portugal, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS / Portugal |