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Monografia
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HENRIQUES, Sofia
A tutela cautelar não especificada no novo contencioso administrativo português / Sofia Henriques.- Coimbra : Coimbra Editora, 2006.- 159p. ; 23 cm
ISBN 972-32-1420-2 (Broch.) : € 12,60
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, TUTELA CAUTELAR / Portugal, TUTELA JUDICIAL EFECTIVA / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL / Portugal, DIREITO COMPARADO
1. Introdução. 2. Princípio da tutela jurisdicional efectiva e providência cautelares. 3. Traços fundamentais do sistema de tutela cautelar em vigor até à reforma do contencioso administrativo. 4. Breves notas sobre ops modelos de tutela cautelar em direito comparado. 5. A tutela cautelar não especificada no código de processo nos tribunais administrativos. 5.1. Linhas fundamentais da reforma. 5.2. Aspectos procedimentais: principais inovações. 5.3. Critérios para a atribuição de providência cautelar não específicada. 5.4. Características e limites da tutela cautelar não especificada. 5.5. Antecipação do juízo sobre o mérito da causa principal. 5.6. Aspectos que se poderiam importar do código de processo civil. 6. Balanço final: perspectivas e desafios para a jurisprudência.