Biblioteca DGPJ


342.4CON
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Constituição da república portuguesa : lei do tribunal constitucional / J. J. Gomes Canotilho, Vital Moreira.- 6ªed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2002.- 256p. ; 21cm. - (Códigos)
Constituição da República portuguesa * texto oficial publicado conjuntamente com a Lei Constitucional nº 1/2001, de 12 de Dezembro (Quinta revisão constitucional)..
ISBN 972-32-1084-3 (Broch.) : compra


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal